A Assembleia Legislativa da Paraíba
(ALPB) aprovou, durante esforço concentrado iniciado na sessão ordinária
desta terça-feira (21), 10 projetos de Lei e 27 requerimentos. Também
foram retirados de pauta 17 projetos de Lei, devido a uma resolução da
Casa de Epitácio Pessoa que não permite a votação de matérias de
deputados ausentes ao plenário José Mariz.
Entre os projetos aprovados destaca-se o
1.337/2013, de autoria do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que dispõe
sobre a concessão de gratuidade da 2ª via da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) e Certidão de Renovação de Licenciamento de Veículos
roubados ou furtados; e o 1.299/2013, de autoria do deputado Domiciano
Cabral (Democratas), que obriga todas as empresas que administram
cinemas instalados no Estado a cederem ao Poder Público um minuto antes
das sessões para a realização de campanhas sócio-educativas.
Também foram aprovados os projetos
1.396/2013, de autoria do deputado Caio Roberto (PR), que obriga as
empresas ou consórcios que recebam incentivos fiscais do Governo do
Estado a destinarem cota de vagas para estagiários; e o 1.356/2013, de
autoria do deputado Gervásio Maia (PMDB), que dispõe sobre a
fiscalização dos postos de combustíveis.
O deputado explicou que o projeto visa
penalizar os postos que comercializem combustível adulterado. Segundo
ele, o posto flagrado cometendo a irregularidade sofrerá multa diária de
R$ 25 mil e R$ 50 mil em caso de reincidência, além de perder o alvará
de funcionamento. “O projeto também obriga a fixação de adesivos nas
bombas que venderam o combustível adulterado. Assim, os empresários irão
pensar duas vezes antes de praticar a irregularidade”, completou.
Fonte: Portalmidia.net
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