A Associação dos Supermercados da Paraíba foi notificada pelo Procon Estadual, ontem, para que explique o fato de vários estabelecimentos comerciais não estarem cumprindo uma Lei Municipal que obriga o atendimento aos consumidores nos caixas por um período de até 20 minutos em dias normais e de 30 minutos entre o quinto e o sétimo dia do me, período onde é registrado um movimento maior. Essa Lei é semelhante à conhecida Lei das Filas nos bancos.
O Chefe de Fiscalização do Procon, Helton Renê, disse que a Lei já se encontra em vigor desde maio deste ano, havendo casos em que alguns supermercados se adaptaram, contudo, o número dos que desobedecem à determinação é representativo!
Com a notificação do Procon, os supermercadistas terão a obrigação de cumprir as determinações, sob pena de sofrerem as sanções cabíveis, pelo Código de Defesa do Consumidor.
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